Questões de Direito Tributário do ano 2003

A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens de 191 a 195.

As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Só a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A CPMF, instituída por emenda constitucional, é espécie tributária de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A contribuição de melhoria, nos termos do CTN, tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública. Cada contribuinte não pode ser obrigado a pagar quantia superior à valorização de seu imóvel. O total arrecadado, por sua vez, não pode ser superior ao custo da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O crédito será lícito a partir do julgamento da ação intentada pela empresa para reconhecimento da inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Antes de 1996, não havia como o ICMS incidir em atividade de integração de bens ao ativo fixo do que era produzido pela própria empresa, ainda que lei local e convênio assim o estabelecessem.

• C. Certo
• E. Errado

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Foi legítima a atuação do CONFAZ ao estabelecer normas gerais sobre o ICMS.

• C. Certo
• E. Errado