Questões de Direito Tributário do ano 2007

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

• C. Certo
• E. Errado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica teve sua falência decretada em virtude do não-cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse caso, sendo credores as fazendas públicas federal e estadual, o crédito da União tem preferência sobre o estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 30 assinale, a opção correta

• A.

  A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

• B.

  A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

• C.

  A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

• D.

  A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questõe de 33, assinale a opção correta.

• A.

  Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

• B.

  Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

• C.

  Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

• E.

  A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

A medida cautelar fiscal

• A.

  pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

• B.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• C.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• D.

  poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.

• E.

  será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.

A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:

• A.

  da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância.

• B.

  da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

• C.

  da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime.

• D.

  dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

• E.

  da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal.

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública

Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.

• C. Certo
• E. Errado

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

• A.

  merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

• B.

  merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

• C.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

• D.

  comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

• E.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

• A.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• B.

  de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• C.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• D.

  de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• E.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.