Questões de Direito Tributário do ano 2007

Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:

• A. não é aplicável ao IR e ao IPI;
• B. é aplicável ao IR e ao IPI;
• C. é aplicável ao IR;
• D. não é aplicável ao IPI
• E. é aplicável ao IPI.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a resposta correta.

• A.

  A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

• B.

  A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

• C.

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

• D.

  A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

• E.

  É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

• A. O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.
• B.

  Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

• C.

  Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

• A.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• B.

  cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.

• C.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

• D.

  instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

• A.

  Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

• B.

  O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

• C.

  A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• D.

  O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

• E.

  A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

• A. capacidade contribuitiva;
• B. princípio da legalidade;
• C. vedação de efeitos confiscatórios;
• D.

  prescrição e decadência das obrigações tributárias;

• E. uniformidade tributária.

De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

• A.

  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

• B.

  análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

• C.

  planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

• D.

  serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

• E.

  serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

• A. causa mortis – gratuito – alienação;
• B. inter vivos – oneroso – alienação;
• C. inter vivos - oneroso – aquisição;
• D. inter vivos – gratuito – alienação;
• E. causa mortis – oneroso – aquisição.

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• C.

  a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

• E.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.