Questões de Direito Tributário do ano 2013

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

• A. a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.
• B. a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.
• C. a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.
• D. o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.
• E. o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para defi nir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  III.

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

• A.

  cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

• B.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

• D.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• E.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.

II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.

III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III.

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

• A.

  deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• B.

  é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.

• C.

  incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.

• E.

  lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.

A competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  O ICMS incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• B.

  O referido imposto deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• C.

  O imposto em questão incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e intramunicipal.

• D.

  Em relação às operações e às prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado, adota-se alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

• E.

  O referido imposto não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro estado, ou pelo Distrito Federal.