Questões de Direito Tributário do ano 2013

Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento

• A.

  aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

• B.

  às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cerveja.

• C.

  a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais.

• D.

  a título de aluguel de imóveis.

• E.

  relativo à compra de imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa vendedora.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas estão obrigadas a efetuar a retenção na fonte das contribuições para a seguridade social que incidam sobre o faturamento e o lucro nos pagamentos a pessoa física que lhes forneça bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao imposto de renda, à contribuição social e ao ICMS da pessoa jurídica, julgue os itens a seguir.

As empresas que podem adotar a tributação do imposto de renda na forma do lucro presumido não são obrigadas a fazê-lo, podendo optar pela tributação com base no lucro real.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

• A.

  impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.

• B.

  impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.

• C.

  impostos, taxas, contribuições e multas.

• D.

  impostos, taxas e multas.

• E.

  impostos, taxas e contribuições de melhoria.

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

• A.

  Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

• B.

  As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

• C.

  As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

• D.

  O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

• E.

  A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

• A.

  é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

• B.

  é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

• C.

  o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

• D.

  se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

• E.

  a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

Indique a alternativa INCORRETA sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• A.

  É imposto de competência municipal.

• B.

  As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.

• C.

  Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.

• D.

  Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.

• E.

  O seu lançamento é realizado de ofício.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo.

• C. Certo
• E. Errado