Questões de Direito Tributário do ano 2013

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos

• A.

  constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

• B.

  constitui delegação da capacidade tributária passiva.

• C.

  constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

• D.

  não pode ser revogado unilateralmente.

• E.

  pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.

IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.

Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:

• A.

  V,V,F,F,V.

• B.

  V,F,V,F,V.

• C.

  F,F,V,V,F.

• D.

  V,V,V,F,V.

• E.

  F,V,F,V,F.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

• C. Certo
• E. Errado

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

• A.

  forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

• B.

  puderem ser usufruídos a qualquer título.

• C.

  forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

• D.

  forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

• E.

  puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

• A.

  As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

• B.

  O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

• C.

  As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

• D.

  Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

• E.

  As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.