Questões de Direito Tributário do ano 2014

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece as limitações da competência tributária dos entes federados e as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às vedações supracitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Constituição Federal de 1988.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos religiosos.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, F.
• B. V, F, V, F.
• C. V, V, F, F.
• D. F, F, V, V.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. IV e V.
• B. I, III e V.
• C. II, III e V.
• D. I, II, III e IV.

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta.

• A. Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento.
• B. Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual.
• C. O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória.
• D. A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.
• E. O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
• B. O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.
• C. A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
• D. Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.
• E. O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.
• C. A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.
• D. Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.
• E. Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
• B. Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
• C. Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
• D. Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
• E. Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

Um contribuinte obteve a dispensa legal do débito tributário devido. Este benefício concedido pelo Estado, denomina-se

• A. renúncia.
• B. anistia.
• C. remissão.
• D. isenção.
• E. perdão.

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pelos municípios responsáveis por obras públicas que tiverem resultado em valorização imobiliária, desde que comprovada a efetiva utilização de recursos públicos no custo da obra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A definição da competência em que determinado imposto deve ser contabilizado depende exclusivamente do momento em que se verificaram as circunstâncias materiais necessárias a que sejam produzidos os efeitos próprios do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014.

• C. Certo
• E. Errado