Questões de Direito Tributário do ano 2014

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

• A. Aquisição por sócio da sociedade falida.
• B. Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.
• C. Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.
• D. Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.
• E. Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• A. V, F, F, F.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, V.
• E. F, F, V, F.

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

• A. Imposto
• B. Taxa de Polícia
• C. Taxa de Serviço
• D. Contribuição Especial
• E. Contribuição de Melhoria

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses:

• A. Anistia e isenção.
• B. Moratória e anistia.
• C. Parcelamento e anistia.
• D. Parcelamento e isenção.
• E. Moratória e parcelamento.

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

• A. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
• C. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• D. Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
• B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
• C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• D. O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.
• E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

No que concerne a operações que envolvem mercadorias e fornecedores, julgue os seguintes itens. O ICMS sobre compras é um tributo recuperável em empresas comerciais, ao passo que o IPI sobre compras somente pode ser recuperado pelas empresas industriais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O imposto encontra justificativa para sua pretensão de validade na necessidade de que o poder público desenvolva, em relação ao contribuinte, atividade de caráter específico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. A contribuição de melhoria deve levar em conta, para sua instituição, a valorização do imóvel urbano ou rural causada pela obra pública. Dessa forma, obras públicas que provoquem a depreciação do valor do imóvel não podem fundamentar a incidência do tributo.

• C. Certo
• E. Errado