Questões de Direito Tributário do ano 2016

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

• A. não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
• B. tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
• C. tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
• D. tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
• E. não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

• A. Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
• B. Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
• C. Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
• D. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
• E. Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

• A. Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
• B. Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
• C. Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
• D. Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

É correto dizer que a imunidade tributária

• A. é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.
• B. é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.
• C. é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.
• D. é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que

• A. se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.
• B. é possível a compensação de tributos federais com estaduais.
• C. se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.
• D. ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

• A. retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
• B. sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.
• C. ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
• D. substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.
• E. substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

• A. solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
• B. obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
• C. divulgadas para fins penais.
• D. a respeito de parcelamento ou moratória.
• E. sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

• A. seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.
• B. progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.
• C. progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
• D. aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.
• E. aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado

• A. do domicílio do doador.
• B. em que for lavrada a escritura de doação.
• C. do domicílio do donatário.
• D. em que estiverem situados os bens doados.

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

• A. em que for lavrada a escritura de inventário.
• B. do último domicílio do de cujus.
• C. do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.
• D. em que situados os bens.