Questões de Direito Tributário do ano 2016

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

• A. alienação fiduciária de bem imóvel.
• B. constituição de garantia hipotecária.
• C. desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.
• D. doação de bem imóvel.

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

• A. ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.
• B. incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.
• C. é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.
• D. incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

• A. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
• B. é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
• C. poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
• D. o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
• E. na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

• A. a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.
• B. todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
• C. a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• D. somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.
• E. a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A. Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
• B. Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
• C. As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
• D. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
• E. O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

A responsabilidade tributária por sucessão

• A. é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
• B. abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
• C. é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.
• D. é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
• E. pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

• A. é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.
• B. é subsidiária entre notários e registradores.
• C. é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.
• D. independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

• A. Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• B. O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
• C. Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
• D. Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
• E. As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
• C. A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
• D. A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
• E. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.