Questões de Direito Tributário do ano 2016

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

• A. não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
• B. não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
• C. pode ser exigida de quem é isento do imposto.
• D. poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.
• E. não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

• A. a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
• B. a remissão, a anistia e o pagamento.
• C. o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.
• D. a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
• E. a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

• A. Primária ou acessória.
• B. Prioritária ou acessória.
• C. Primária ou secundária.
• D. Principal ou acessória.
• E. Principal ou secundária.

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

• A. divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
• B. efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
• C. potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• D. divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• E. específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

• A. A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
• B. A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
• C. Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
• D. Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
• E. O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

• A. de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
• B. a instituições de educação com fins lucrativos.
• C. a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
• D. a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
• E. de condomínios edilícios.

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

• A. deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.
• B. deve ter fins lucrativos.
• C. não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.
• D. deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
• E. não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

• A. empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
• B. imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
• C. expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
• D. taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
• E. preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

• A. a consignação em pagamento.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• D. o parcelamento.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.