Questões de Direito Tributário do ano 2017

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

• A. O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado atribuir aos municípios, que não detêm competência para legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua fiscalização.
• B. Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR, podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
• C. O ITR é um imposto de competência da União, não podendo o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
• D. A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

• A. O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.
• B. O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.
• C. O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.
• D. O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.
• E. A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto de Renda (IRP.I), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano base 2012. Assinale a opção correta:

• A. Apenas a alienante, cuja operação concretizou o fato gerador do tributo devido, responde diretamente pelo tributo e pela penalidade. Seus sócios gerentes podem responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica.
• B. A adquirente do estabelecimento responde dirctamente pelo tributo e pela penalidade.
• C. Alienante e adquirente respondem, na proporção de suas culpas, pelos tributos e penalidades devidos.
• D. O tributo pode ser exigido diretamente da adquirente, e a penalidade é integralmente devida apenas pela alienante e seus antigos sócios, estes independentemente da dissolução irregular.
• E. Apenas a alienante é devedora do tributo e da penalidade. A adquirente é responsável subsidiária, e bem assini os sócios da alienante, independentemente da dissolução irregular.

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.

II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.

III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Todas as assertivas são equivocadas.
• E. Apenas a assertiva I está correta.

Assinale a alternativa que contém um exemplo de imposto direto:

• A. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
• B. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• C. ISS – Imposto sobre Serviços.
• D. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cuja instituição é de competência dos Estados:

• A. IPVA, ICMS e ITCMD.
• B. IPI, IPVA, ICMS, ITBI.
• C. IPTU, ITCMD e ICMS.
• D. IPVA, ICMS e ISS.

Um procurador autárquico comparece ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo cópias atualizadas das matrículas dos imóveis de titularidade da autarquia, quais sejam: imóvel da sede, imóveis locados e lotes não edificados. Segundo o procurador, as matrículas seriam utilizadas em uma defesa administrativa referente a eventual lançamento de IPTU. Tomando-se por base esses dados, assinale a alternativa correta.

• A. Incide IPTU sobre todos os imóveis em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
• B. e IPTU sobre os imóveis locados em nome da autarquia ainda que a renda esteja relacionada à finalidade essencial dela, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
• C. Incide IPTU sobre os imóveis locados que não atendem à finalidade essencial da autarquia e lotes não edificados em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
• D. Incide IPTU sobre os imóveis locados e os lotes não edificados em nome da autarquia em qualquer circunstância, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
• E. Incide IPTU apenas sobre o imóvel sede da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.

A Miradouro Ltda. deve declarar o valor de R$5.000,00 a título de Imposto de Renda (IR) em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que não ocorre. Analise as situações expostas nas assertivas abaixo, com vista dos institutos da prescrição e decadência tributária.

I. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, recolhe-se, integralmente, este valor e o crédito tributário estará extinto com relação a este montante, havendo, no entanto, a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

II. Em a Miradouro declarando R$5.000,00, recolhe-se R$3.000,00 e discute-se a legalidade do resíduo, R$2.000,00, em processo administrativo; o Fisco poderá constituir crédito tributário de todo o valor antes mesmo da decisão definitiva desse processo administrativo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição tributária que concorre com o prazo decadencial, no caso.

III. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, e nada se recolhendo quanto a este valor, o Fisco pode imediatamente inscrever o valor declarado em dívida ativa, iniciando-se o prazo prescricional para cobrança judicial deste montante; e, quanto ao valor residual, há a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

É correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. I e III, apenas.

Acerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

• A. Os institutos da concessão de direito real de uso é equiparado à doação para efeito de recolhimento do ITCMD, de acordo com o Código Tributário Nacional.
• B. O regime da comunhão universal de bens afasta a incidência de ITCMD mesmo quando declarada a existência de doação em dinheiro entre cônjuges.
• C. A inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD.
• D. De acordo com entendimento do STJ, ainda que exista lei estadual autorizadora, é inconstitucional a compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro.
• E. Para os casos de inventário na modalidade de arrolamento sumário, o Juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD.

Uma empresa realizou em 2016 as seguintes operações:

Assinale a opção que indica o valor da conta imposto sobre a renda e da contribuição social a pagar em 31/12/2016, considerando as alíquotas de 25% para o imposto sobre a renda e de 9% para a contribuição social.

• A. R$ 38.080.
• B. R$ 54.480.
• C. R$ 61.880.
• D. R$ 63.580.
• E. R$ 65.280.