Questões de Direito Tributário do ano 2017

À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
• B. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
• C. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
• D. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:

• A. Ela não existe, tendo em conta se tratar de autarquia.
• B. A responsabilidade é subsidiária.
• C. A responsabilidade é solidária.
• D. A responsabilidade é regressiva.
• E. A responsabilidade é autônoma, e apenas existe se o lixo foi recolhido.

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

• A. sócio da sociedade falida.
• B. sociedade controlada pelo devedor falido.
• C. parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.
• D. parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.
• E. ex-cônjuge do falido.

Com base no planejamento tributário, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Planejamento tributário é toda e qualquer medida lícita adotada pelos contribuintes no sentido de reduzir o ônus tributário ou postergar a incidência de determinado tributo. O planejamento tributário pode ser visto, também, como o conjunto de atividades permanentemente desenvolvidas por profissionais especializados, com o intuito de encontrar alternativas ilícitas de reduzir ou postergar a carga tributária das empresas.

( ) O planejamento tributário é considerado a atividade mais complexa desenvolvida pelo contador tributarista, uma vez que para ser bem-sucedido nessa tarefa é necessário que ele tenha profundo conhecimento das regras que regem a incidência e um domínio amplo dos meandros da apuração dos tributos. Nos casos em que o planejamento tributário envolve a adoção de medidas que podem encontrar resistências do Fisco, é necessário que o contador tributarista avalie os riscos decorrentes de um eventual litígio. Nesse caso, para uma decisão mais segura, é fundamental conhecer e analisar os precedentes administrativos e judiciais, o que podemos simplesmente chamar de jurisprudência tributária.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.

• A. V – V
• B. F – F
• C. V – F
• D. F – V

Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.

• A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
• C. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
• D. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

• A. pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
• B. terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
• C. pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
• D. pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

• A. É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
• B. Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
• C. O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
• D. O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
• E. A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.