Questões de Direito Tributário do ano 2017

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. a União e os Estados.
• B. a União e os Municípios.
• C. os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União e o Distrito Federal.
• E. os Estados e os Municípios.

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

• A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• B. As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
• C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• D. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• E. O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

• A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
• B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
• C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

• A. houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• B. houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• C. não houve decadência nem prescrição.
• D. houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.