Questões de Direito Tributário do ano 2021
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Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - PS Concursos - 2021
De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
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A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
C) Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
D) Utilizar tributo com efeito de confisco;
E) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - AMAUC - 2021
Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:
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A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
B) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
E) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
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