Questões sobre Administração tributária

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

• A.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

• B.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.

• C.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

• D.

  negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

• E.

  criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

• A.

  em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

• B. vencidos.
• C. anistiados.
• D. isentos.
• E. compensados.

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

• A. fazendária.
• B. inscrita.
• C. ativa.
• D. executiva.
• E. inexigível.

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

A certidão de dívida ativa somente poderá ser substituída antes de Pedro apresentar embargos à execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, acerca da dívida pública.

Considere que um prédio localizado no centro da cidade de São Paulo tenha sido alugado para nele funcionar uma repartição pública federal. Nesse caso, o pagamento dos alugueres, pela administração, constitui uma dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

• A. a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;
• B. a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;
• C. os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
• D. o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;
• E. se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

• C. Certo
• E. Errado