Questões sobre Administração tributária

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

• A.

  ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

• B.

  abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

• C.

  inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

• D.

  legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

• E.

  legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de

• A.

  5 dias.

• B.

  10 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• B.

  Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

• C.

  É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

• D.

  É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

• E.

  Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária

• A.

  deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

• B.

  extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

• C.

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• D.

  aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• E.

  patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.

O Código Tributário Nacional passou a abrigar, mais recentemente, a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com vistas a limitar as tentativas irrestritas de planejamento tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.

No mercado de determinado produto altamente concentrado no varejo e bastante disperso no atacado, sobre cuja produçãocirculação incida tributo, o fisco, para facilitar seu trabalho e melhorar o controle sobre a arrecadação, poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento às empresas que atuem no varejo, o que caracterizará a substituição tributária para trás.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:

I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros;

II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;

III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis;

IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.

• A. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• B. Estão corretos apenas os itens I e II.
• C. Todos os itens estão corretos.
• D. Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
• E. Estão corretos apenas os itens II e III.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa.

• C. Certo
• E. Errado