Questões sobre Administração tributária

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o

• A.

  valor em reais, sem centavos, do imposto de renda retido.

• B.

  número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora.

• C.

  rendimento líquido.

• D.

  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário.

• E.

  dia de ocorrência do fato gerador.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

• A.

  30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  45 dias após a data da sua publicação.

• D.

  90 dias após a data da sua publicação.

• E.

  180 dias após a data da sua publicação.

A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado

• A.

  constituem o crédito tributário em questão.

• B.

  excluem o crédito tributário em questão.

• C.

  extinguem o crédito tributário em questão.

• D.

  garantem o crédito tributário em questão.

• E.

  suspendem o crédito tributário em questão.

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

• A.

  vinte anos

• B.

  dez anos

• C.

  cinco anos

• D.

  dois anos

• E.

  um ano

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

• A.

  o protesto judicial.

• B.

  a citação pessoal feita ao devedor.

• C.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• D.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• B.

  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• C.

  os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

• D.

  é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

• A.

  Dois

• B.

  Três

• C.

  Cinco

• D.

  Dez

• E.

  Vinte

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

• C. Certo
• E. Errado