Questões sobre Competência tributária

A) A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena;

B) A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária;

C) A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa;

D) Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

A) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

B) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.

C) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.

D) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.

E) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

A) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.

B) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.

C) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).

D) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.

E) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

A) II e III apenas.

B) I, II e III.

C) I e II apenas.

D) I e III apenas.

E) II apenas.

A) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

A) Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B) O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.

C) Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D) O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E) Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A) 90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.

B) 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.

C) Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.

D) Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.

E) A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.

A) II e III apenas

B) I, II e III.

C) I e II apenas.

D) I e III apenas.

E) II apenas.

A) o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

C) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

D) compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.

Segundo o Código Tributário Nacional, quais dos seguintes impostos são de competência de os Municípios instituírem?

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Imposto sobre produtos industrializados.

IV. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

V. Imposto sobre a transmissão "inter vivos”.

Assinale a opção CORRETA:

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e V.
• C. Apenas II, III e V.
• D. Apenas I, II, III e IV.
• E. I, II, III, IV e V.