Questões sobre Competência tributária

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:

• A. O imposto, de competência dos Estados, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
• B. O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
• C. Compete à União instituir nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
• D. O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
• E. O contribuinte do imposto sobre a exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

Sobre os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda, analise as afirmativas abaixo:

I – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado dentro da zona urbana do Município.

II – O imposto de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

III – A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

IV – A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

• A. A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.
• B. Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.
• C. O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
• D. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

Os impostos IUCL, ITBI e ISS são, respectivamente, de competência

• A. estadual, municipal e federal.
• B. federal, federal e municipal.
• C. municipal, estadual e municipal.
• D. federal, estadual e municipal.
• E. estadual, municipal e municipal.

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa, independentemente do local onde o contribuinte desenvolva sua atividade em caráter predominante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre impostos municipais:

• A. O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.
• B. Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
• C. O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.
• D. A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
• E. Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

• A. será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
• B. não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
• C. será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
• D. não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
• E. será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e IV.
• D. II e III.

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I e II.
• E. IV e V.