Questões sobre Conceito de tributo

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Apenas a alternativa III está correta.
• C. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• D. Apenas I e III estão corretas.

Marque a única verdadeira:

• A. A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.
• B. A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
• C. No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
• D. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.
• E. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• B. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• C. Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• D. Nenhuma das alternativas.

Os tributos devem ser pagos:

• A. Somente em dinheiro.
• B. Em dinheiro ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis.
• C. Em dinheiro ou prestação de serviços ao órgão público.
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.
• B. A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.
• C. O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.
• D. Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.
• E. A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Como tributos extrafi scais compreende-se que são:

• A. exigências fi scais que possuem características de tributos, como a compulsoriedade, mas cuja capacidade tributária é delegada a um ente que disponha de personalidade jurídica própria, que não se confunde com o governo, ainda que o integre indiretamente
• B. tributos instituídos com a principal fi nalidade de regulação de atividades econômicas específi cas, e não propriamente de gerar recursos para compor o caixa do governo e cobrir suas despesas
• C. aqueles que, numa situação de elevação da carga tributária, determinam um aumento da atividade econômica
• D. tributos destinados à cobertura de custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado
• E. aqueles cobrados mediante contraprestação pelo Estado de um serviço ou bem e não têm caráter compulsório nem podem ser exigidos ao arbítrio do estado

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

• A. é toda prestação pecuniária opcional.
• B. é cobrado mediante autolançamento.
• C. é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
• D. é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.
• E. não se constitui como sanção de ato ilícito.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

• A. A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.
• B. Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.
• C. Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade.
• D. Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária.
• E. O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.