Questões sobre Constituição do crédito tributário

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• A. V, F, F, F.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, V.
• E. F, F, V, F.

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A. não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
• B. extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
• C. o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
• D. as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
• E. o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A. A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
• B. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
• C. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
• D. A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
• E. e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
• B. O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
• C. O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
• D. O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
• E. O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser

• A. favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
• B. favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
• C. favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte.
• D. favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal.
• E. favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
• B. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
• C. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• D. Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

• A. Lançamento de ofício.
• B. Lançamento antecipado.
• C. Lançamento por declaração.
• D. Lançamento por arbitragem.
• E. Lançamento por homologação.

Acerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue os itens subsequentes, de acordo as disposições do CTN. Considere que um contribuinte tenha feito uma declaração necessária à elaboração de um lançamento tributário. Considere, ainda, que, posteriormente, ele tenha pretendido retificá-la, por ter observado que o valor do tributo que dela resultaria seria superior ao devido. Nessa situação, o contribuinte poderá realizar tal retificação desde que comprove o erro que fundamenta a retificação e desde que a faça antes de notificado o lançamento.

• C. Certo
• E. Errado