Questões sobre Constituição do crédito tributário

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias. Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

• A.

  direto

• B.

  por declaração

• C.

  por homologação

• D.

  por arbitramento

• E.

  por autolançamento

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;

• B.

  O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;

• C.

  O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;

• D.

  São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:

• A.

  Por homologação;

• B.

  De ofício;

• C.

  Por declaração;

• D.

  Autolançamento.

O lançamento tributário:

• A.

  é atividade discricionária.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

• D.

  quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

• E.

  pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de

• A.

  bis in idem

• B.

  decadência

• C.

  exclusão

• D.

  extinção

• E.

  prescrição

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

• A.

  recurso de ofício.

• B.

  embargos ao lançamento.

• C.

  impugnação do sujeito passivo.

• D.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados

• A.

  da notificação judicial.

• B.

  da ocorrência do fato gerador.

• C.

  do trânsito em julgado da decisão administrativa.

• D.

  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. Após o sujeito passivo ser regularmente notifi cado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modifi cado em face de impugnação ou recurso.

II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação.

III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

• A.

  Somente o item I está correto.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.

Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco.

Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura- se como

• A. direto
• B. por declaração
• C. por arbitramento
• D. por homologação
• E. por autolançamento

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.