Questões sobre Crédito tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

• A. o parcelamento;
• B. o depósito do seu montante integral;
• C. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• D. a prescrição e a decadência;
• E. a moratória

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

• A. A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
• B. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
• C. Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
• D. Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
• E. O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

• A. a consignação em pagamento.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• D. o parcelamento.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

• A. III e IV apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I, II e III apenas.
• D. I e II apenas.
• E. I, II, III e IV.

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

• A. a consignação em pagamento.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• D. o parcelamento.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

• A. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
• B. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
• C. Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
• D. No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
• E. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

As alíquotas de um tributo podem ser

• A. fixas e invariáveis.
• B. invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.
• C. fixas e variáveis.
• D. variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa pública for superior ao imposto devido do período, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado