Questões sobre Crédito tributário

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:

• A.

  Pela citação pessoal feita ao credor.

• B.

  Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• C.

  Pelo protesto extrajudicial.

• D.

  Por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o credor.

“compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”:

O texto acima se refere a:

• A.

  Receita Pública;

• B.

  Renúncia de Receita;

• C.

  Despesa Pública;

• D.

  Tributos.

A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação.

O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado

• A.

  da empresa XDF Ltda.

• B.

  da Empresa WK Ltda.

• C.

  da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda.

• D.

  da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente.

• E.

  dos sócios da empresa XDF Ltda.

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

• A.

  a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

• B.

  a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

• C.

  o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

• D.

  o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

• E.

  a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

A pessoa jurídica que vender um imóvel e exercer a atividade de compra e venda de imóveis deve estar atenta para o fato de que a retenção ocorre sobre o valor total a ser pago deduzido dos valores referentes às despesas de registro em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

• B.

  A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

• C.

  Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

• D.

  A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

• E.

  Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

• A.

  anistia.

• B.

  remissão.

• C.

  isenção.

• D.

  imunidade.

• E.

  compensação.