Questões sobre Disposições Gerais

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

• A.

  obedece ao princípio da legalidade tributária.

• B.

  não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.

• C.

  deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.

• D.

  é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.

• E.

  exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

• A.

  taxas e contribuições de melhorias.

• B.

  impostos e taxas.

• C.

  apenas impostos.

• D.

  apenas contribuições de melhorias.

• E.

  apenas taxas.

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Uma.

• E.

  Quatro.

De acordo com o previsto no Código Tributário Nacional, tributo

• A. constitui sanção de ato ilícito.
• B. tem admitida sua instituição mediante decreto.
• C. é pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
• D. não constitui prestação pecuniária compulsória.
• E. não é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e V.

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

• B.

  Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.

• C.

  Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.

• D.

  A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;

• B.

  qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;

• C.

  contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

• D.

  o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

• A.

  empréstimo compulsório.

• B.

  imposto de renda de pessoa física.

• C.

  imposto de renda de pessoa jurídica.

• D.

  taxas e contribuições de melhoria.

• E.

  taxas e contribuições emergenciais.

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Tributo é todo pagamento pecuniário compulsório, instituído por lei, que não configure um ato ilícito. Entre os tributos, o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado