Questões sobre Disposições Gerais

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

• A.

  Estão corretos somente os itens I e III.

• B.

  Estão corretos somente os itens I, II e IV.

• C.

  Estão corretos somente os itens I e II.

• D.

  Estão corretos somente os itens II e IV.

• E.

  Todos os itens estão corretos.

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fi ns de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

• A.

  Estão corretos os itens I e II.

• B.

  Estão corretos os itens I e III.

• C.

  Estão corretos os itens II e III.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão errados.

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

• A.

  possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

• B.

  somente incide sobre créditos tributários definitivamente constituídos.

• C.

  sujeita-se a sigilo fiscal.

• D.

  tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.

• E.

  presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

• A.

  da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

• B.

  da isonomia e da liberdade de tráfego.

• C.

  da capacidade contributiva e da anterioridade.

• D.

  da anterioridade e da irretroatividade.

• E.

  da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

É correto afirmar que a

• A.

  analogia é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• B.

  equidade é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  analogia é forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei.

• D.

  equidade é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  analogia é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A respeito das retenções na fonte e dos ativos e passivos fiscais diferidos, julgue os itens subsequentes.

Se os rendimentos pagos ou creditados a terceiros forem dedutíveis, como custo ou despesa, o imposto que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver de reter e recolher também o será, mesmo que tal fonte assuma o ônus do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com relação aos tributos instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios.

Para que não haja prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir, uns aos outros, impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

• A. Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.
• B. Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.
• C. É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.
• D. É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.
• E. Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que

• A.

  cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.

• B.

  é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.

• C.

  os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

• D.

  o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.

• E.

  relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

Constitui princípio tributário implícito

• A.

  o não confisco.

• B.

  a imunidade tributária.

• C.

  a irretroatividade da lei fiscal.

• D.

  a destinação pública do tributo.

• E.

  a capacidade contributiva.