Questões sobre Distribuição de receitas tributárias

A respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

I Pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para efeito de retenção na fonte de impostos e contribuições, se a União detiver a maioria do capital social sujeito a voto da entidade, se a entidade receber recursos do Tesouro Nacional e se estiver obrigada a utilizar o sistema integrado de administração financeira do governo federal.

II No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção do imposto de renda, fica dispensada a retenção na fonte dos demais impostos e contribuições.

III A retenção na fonte realizada em decorrência do enquadramento do contribuinte como entidade da administração pública dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

• A. inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema.
• B. inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.
• C. válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça.
• D. válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo.
• E. válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

• A. bônus de assinatura e royalties
• B. bônus de assinatura e participação especial
• C. pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties
• D. pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial
• E. royalties e participação especial

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

• A.

  é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.

• B.

  é distribuído pela União aos entes da Federação.

• C.

  é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.

• D.

  será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• E.

  é restituído ao contribuinte.

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de

• A.

  20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

• B.

  15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

• C.

  15% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

• D.

  10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

• E.

  10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• B.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• D.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Assinale a alternativa correta.

• A. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
• B. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
• C. O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
• D. O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
• E. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.