Questões sobre Exclusão do crédito tributário

A) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.

C) A anistia pode ser concedida em caráter geral.

D) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

A) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

B) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

C) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

D) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

A) A prescrição e a isenção.

B) A remissão e anistia.

C) A isenção e a anistia.

D) A compensação e a decadência.

E) A moratória e o parcelamento.

A) isenção.

B) anistia.

C) remissão.

D) moratória.

E) compensação.

A) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

B) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

C) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

D) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

E) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

A) A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B) A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D) A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

• A. excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.
• B. em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.
• C. o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.
• D. a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.