Questões sobre Exclusão do crédito tributário

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

• A.

  a instituição de tributos ou a sua extinção.

• B.

  a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

• C.

  a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

• D.

  a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

• E.

  as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

• A. anistia
• B. remissão
• C. moratória
• D. compensação
• E. consignação em pagamento

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

• A. infrações resultantes de conluio.
• B. atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
• C. as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
• D. tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
• E. atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A.

  O pagamento.

• B.

  A isenção e a anistia.

• C.

  A prescrição e a decadência.

• D.

  O pagamento, a moratória e o parcelamento.

• E.

  A compensação do crédito tributário.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
• B. A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
• C. A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem
• D. A ei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

• A.

  anistia.

• B.

  isenção.

• C.

  remição

• D.

  remissão.

• E.

  moratória.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

• A.

  A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

• B.

  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• C.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

• D.

  A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

• E.

  A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.