Questões sobre Extinção do crédito tributário

A) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

B) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

C) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.

D) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

A) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.

B) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.

C) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.

D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

E) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

A) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

C) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

D) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

E) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

A) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

• A. Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
• B. Pagamento, compensação e remissão.
• C. Isenção, pagamento e remissão.
• D. Parcelamento, isenção e compensação.
• E. Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

• A. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a moratória.
• D. a conversão de depósito em renda.
• E. a isenção.

No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de

• A. empenho.
• B. liquidação.
• C. pagamento
• D. estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• E. precatório.

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

• A. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
• B. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
• C. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
• D. é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os itens que se seguem. Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública não geram retenções tributárias, pois estas serão realizadas pelo valor total dos bens, quando da entrega definitiva, a qual constitui o fato gerador dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

A extinção do crédito tributário, trata instituto que põe fim a exigência tributária, desta forma, quais são estes institutos enumerados no Código Tributário Nacional:

• A. A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.
• B. A conversão de depósito em renda e a moratória.
• C. A decisão judicial passada em julgado.
• D. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a preclusão.