Questões sobre Fato gerador

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o fato gerador de um tributo seja a prestação de serviços e a alíquota seja de 2%, apurado pela cumulatividade. Assim, uma empresa efetua vendas de mercadorias à vista no valor de R$20.000,00. Acerca disso, podemos afirmar que:

• A.

  A base de cálculo será de R$20.000,00.

• B.

  Não houve fato gerador para o referido tributo.

• C.

  Não existem lançamentos contábeis para este fato contábil.

• D.

  O contribuinte pagará R$400,00 de tributo.

• E.

  O contribuinte pagará R$400,00 abatido o valor do crédito.

Em uma operação de fiscalização, um Fiscal Tributário Municipal deparou-se com certa empresa que realizava o transporte rodoviário de passageiros dentro do território do mesmo município. Dado o contexto do transporte, podemos afirmar que:

• A.

  Ocorreu o Fato Gerador para o ISSQN.

• B.

  A competência para fiscalizar esta empresa é unicamente do Fisco Estadual.

• C.

  A base de cálculo do tributo será o valor de mercado do veículo.

• D.

  A empresa não poderá ser autuada pois o local da autuação não é o do estabelecimento da empresa.

• E.

  O Fiscal deverá autuar a empresa por falta de motorista habilitado.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. A doutrina designa fato gerador continuado aquele cuja realização ocorre ao longo de um espaço de tempo, como no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

• A. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• B. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
• C. Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
• D. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
• E. O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partir de seu fato gerador. Todavia, com o advento das contribuições de mesmo fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o texto constitucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza jurídica específica, para os impostos e as contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas. A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União, constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que Marta proponha uma ação de consignação em pagamento, visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 3.712/2002, é correto afirmar.

• A.

  Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

• B.

  A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.

• C.

  É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

• D.

  As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.

• E.

  A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. Com o desmembramento do estado de Goiás para a formação do estado de Tocantins – TO, o novo estado tornou-se credor do ICMS de fatos geradores ocorridos em seu território, ainda que antes da divisão do território.

• C. Certo
• E. Errado