Questões sobre Fiscalização

Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

O Fisco está autorizado a autuar o comerciante devido a sonegação fiscal cometida por um de seus fornecedores, desde que identificado o produto.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:

• A.

  sua lavratura depende da abrangência da fiscalização

• B.

  a sua exigência depende da legislação do ente tributante

• C.

  é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade

• D.

  estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento

É vedada a divulgação, por servidores da Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício relativas a

• A.

  parcelamento.

• B.

  moratória.

• C.

  representações fiscais para fins penais.

• D.

  negócios, atividades e situação econômica do sujeito passivo.

• E.

  inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A fiscalização de tributos federais, devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituições financeiras. Assim, a fiscalização intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancários. A empresa recusou-se a fornecê-los, sob a alegação de que tais extratos continham informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartição fazendária – que dispõe de competência legal para requisitar às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira de terceiros – com vistas a que adotasse as providências de sua competência. Examinado o relatório da fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislação reguladora do sigilo bancário e da atuação da fiscalização tributária, assinale a resposta correta.

• A.

  As instituições financeiras devem atender à requisição fazendária, se, avaliando o caso concreto, chegarem à conclusão de que as informações requisitadas são indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal.

• B.

  As instituições financeiras não estão obrigadas a fornecer as informações requisitadas, pois envolveria quebra de sigilo bancário e, assim, ficariam os responsáveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanções nas esferas penal e civil.

• C.

  As informações requisitadas só devem ser fornecidas pelas instituições financeiras, se houver prévia autorização judicial.

• D.

  As informações requisitadas não devem ser fornecidas, se as instituições financeiras não forem prévia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ.

• E.

  É legalmente cabível que o chefe da repartição fazendária requisite as informações bancárias pretendidas pela fiscalização, indispensáveis à aplicação da legislação tributária, assim como as instituições financeiras têm o dever legal de fornecê-las.

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

• A. Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
• B. A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
• C. A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
• D. A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

• A. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
• B. indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
• C. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

• a.

  não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

• b.

  podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

• c.

  não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

• d.

  não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

• e.

  não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Os comprovantes dos lançamentos tributários efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados

• A.

  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

• B.

  até que se extingam a imunidade e as isenções dos sujeitos passivos respectivos.

• C.

  até que ocorra a decadência do direito de efetuar a constituição do crédito tributário correspondente.

• D.

  até o fim do exercício financeiro em que podem ser cobrados os respectivos créditos.

• E.

  pelo prazo relativo à inscrição do crédito na dívida ativa.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.

( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.

( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.

• A. V, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, F, V, F
• D. V, V, V, F
• E. F, V, F, F

A empresa Alfa Ltda. ingressou, em 11/01/99, segunda-feira, com processo de consulta perante a Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal sobre a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas por ela repassadas a outra empresa, informando, outrossim, que vinha procedendo à exclusão. Em 19/03/99, sexta- feira, tomou ciência da resposta da consulta, que lhe fora desfavorável. Em 26/04/99, segunda-feira, teve ciência de que, em consulta idêntica formulada pela empresa Beta, a Superintendência da Receita Federal da 7^a Região Fiscal adotou entendimento contrário. Tendo em vista a divergência de soluções, ingressou, em 30/04/99, com recurso especial junto à Coordenação do Sistema de Tributação. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

• A. A partir de 19/03/99, se a empresa Alfa Ltda. não adequasse seu procedimento à resposta dada à consulta, poderia ser lavrado contra ela auto de infração para exigência da diferença de COFINS devida, com a multa por lançamento de ofício.
• B.

  A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7^a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.

• C.

  O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal.

• D.

  O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7^a RF para Beta e a proferida pela 8^a RF para Alfa).

• E.

  Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7^a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7^a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.