Questões sobre Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

• C. Certo
• E. Errado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso.

• B.

  Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

• D.

  O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

• E.

  No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento não devem exceder R$ 240.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

• A.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.

• B.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.

• C.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.

• D.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.

Assinale quais são os principais impostos municipais:

• A.

  Alvará e IPTU.

• B.

  ISSQN e ICMS.

• C.

  Alvará e ISSQN.

• D.

  IPTU e ICMS.

• E.

  IPTU e ISSQN.

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

• A.

  não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

• B.

  pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

• C.

  pode estabelecê-la, supletivamente

• D.

  não pode estabelecê-la

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• B.

  o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

• C.

  não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

• D.

  o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

• B.

  A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

• C.

  Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

• D.

  Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

• E.

  Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.