Questões sobre Geral

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Com vistas a contratar guardas municipais, um município brasileiro, nos termos da Constituição da República, pode instituir a taxa de segurança pública como contrapartida pelos serviços públicos a serem prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento.

( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, F

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

• A.

  F, V, F, V, V

• B.

  V, V, F, F, V

• C.

  F, V, F, V, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, F, F, V, F

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta:

• A.

  F, F, V, V

• B.

  V, V, V, V

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F

• E.

  V, F, V, F

No que se refere às limitações ao poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

• C. Certo
• E. Errado

Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:

• A.

  ficará isento da pena de multa e terá, nos termos do Código Penal, reduzida a sua pena de detenção ou reclusão.

• B.

  fará jus à redução de um terço da sua pena, exceto no caso de pena de reclusão.

• C.

  terá a sua pena reduzida de um a três quartos, se for réu primário.

• D.

  ficará isento das penas de multa, detenção ou reclusão.

• E.

  terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens de 191 a 195.

A Constituição da República regulamenta a competência tributária, delimitando os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens de 191 a 195.

Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário.

• C. Certo
• E. Errado