Questões sobre Impostos

Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue os itens subsequentes. Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem. O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

• A. Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.
• B. O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
• C. Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.
• D. É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
• E. Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.

O ITCMD

• A. é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
• B. poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
• C. é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
• D. é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
• E. poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

• A. os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.
• B. a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.
• C. a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.
• D. a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.
• E. os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

• A. medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.
• B. inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.
• C. constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.
• D. constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.
• E. inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

• A. estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
• B. somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
• C. incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
• D. é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
• E. sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

• A. A dação em pagamento.
• B. O uso, o usufruto e a habitação.
• C. A desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes.
• D. Os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

 Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Sobre o ITBI é correto afirmar que

• A. não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
• B. incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
• C. não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
• D. é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva.
• E. não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.