Questões sobre Legislação Tributária

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.

( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.

 ( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, F, V
• D. V, F, V
• E. F, V, V

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

• A. A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
• B. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
• C. Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
• D. A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
• E. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

• A. V F F V
• B. F F V F
• C. F F V V
• D. V F V V
• E. V F V F

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

• A. V V V
• B. F V V
• C. F F F
• D. F F V
• E. V F V

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

• A.

  resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.

• B.

  lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.

• C.

  medida provisória, decisões administrativas e convênios.

• D.

  atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.

• E.

  decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  I e II estão corretas.

• C.

  I e III estão corretas.

• D.

  Apenas a I está correta.

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.

• B.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.

• C.

  A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.

• D.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem, em tese, ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que foi publicada a lei que as instituiu.

• C. Certo
• E. Errado