Questões sobre Legislação Tributária

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

A adoção do sistema de substituição tributária em operações interestaduais, desde que autorizada pela Lei Complementar n.º 87, de 1996, independe de acordo específico entre os estados da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

• A.

  aplicação de multa

• B.

  interdição do estabelecimento

• C.

  perdimento da mercadoria

• D.

  proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

• E.

  sujeição a regime especial de fiscalização

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.

( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.

• A.

  restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 11 de setembro de 2001, terça-feira.

• B.

  o auto de infração é nulo, porque o funcionário fiscal não o apresentou à repartição competente no prazo legal.

• C.

  restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 17 de setembro de 2001, segunda-feira.

• D.

  o auto de infração é nulo, porque um dos seus requisitos de validade é que contenha a assinatura do autuado.

• E.

  a defesa apresentada deve ser juntada ao processo e enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.

Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.

( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.

( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.

( ) Decisão da CSRF.

• A. D, ND, D, D, D
• B. D, D, D, ND, D
• C. ND, D, D, D, D
• D. ND, ND, D, D, D
• E. D, ND, ND, D, D

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

• A. Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
• B. A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
• C.

  Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.

• D.

  Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.

• E.

  No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
• B. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
• C. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
• D. A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
• E. A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.