Questões sobre Obrigação tributária

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva IV está correta.
• C. Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

• A. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• B. A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
• C. No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
• D. O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto somente as prestações negativas.

• A. Somente a afirmativa II está correta.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

• A. não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
• B. não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
• C. pode ser exigida de quem é isento do imposto.
• D. poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.
• E. não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

• A. a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.
• B. todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
• C. a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• D. somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.
• E. a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

• A. elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
• B. a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
• C. elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
• D. seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
• E. elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).