Questões sobre Obrigação tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

• A. Primária ou acessória.
• B. Prioritária ou acessória.
• C. Primária ou secundária.
• D. Principal ou acessória.
• E. Principal ou secundária.

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem. Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

• A. Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais.
• B. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal.
• C. Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• D. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.
• E. Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.

Acerca das obrigações tributárias, julgue os próximos itens. A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações tributárias, julgue os próximos itens. A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações tributárias, julgue os próximos itens. Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

• A. os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.
• B. as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.
• C. os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.
• D. os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.
• E. as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

• A. manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
• B. realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
• C. exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.
• D. contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.
• E. lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

• A. A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade
• B. Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.
• C. Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.
• D. O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.
• E. A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

• A. não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.
• B. não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.
• C. haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.
• D. haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.
• E. haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.