Questões sobre Princípios Tributários

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

• C.

  Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

• D.

  Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

• A. irretroatividade da lei tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. legalidade.
• E. vedação ao confisco.

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.
• C. O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.
• D. O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

• A. os produtos industrializados.
• B. a renda e proventos de qualquer natureza.
• C. a transmissão de bens causa mortis e doação.
• D. a propriedade de veículos automotores.
• E. a propriedade territorial urbana.

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

• A. irretroatividade tributária;
• B. anterioridade;
• C. isonomia tributária;
• D. legalidade;
• E. competência tributária.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

• C. Certo
• E. Errado