Questões sobre Princípios Tributários

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

• A. a cominação de penalidades;
• B. a fixação de prazos;
• C. as obrigações tributárias acessórias;
• D. as regras de interpretação;
• E. o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido pelo contribuinte. Deve ser fixada exclusivamente por lei complementar e sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.

Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:

• A. de todos os tributos
• B. somente do ICMS e do IPI
• C. de todos os impostos
• D. do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
• E. do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

• A. não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
• B. deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
• C. dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamentc aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
• D. se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.
• E. a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.