Questões sobre Responsabilidade tributária

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

• A.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

• B.

  prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

• C.

  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.

• D.

  deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

• E.

  promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

O Código Tributário Nacional prevê efeitos da solidariedade, quando não haja disposição legal em contrário. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses efeitos:

• A. A isenção exonera todos os obrigados.
• B.

  O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• C.

  A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• D. A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se um contribuinte for autuado para pagamento de multa devido ao fato de não ter emitido nota fiscal de serviço, sua obrigação de pagar será assessória.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que dois cidadãos, objetivando constituir futura sociedade empresária, adquiram conjuntamente imóvel comercial, cada um arcando com 50% do valor total do bem. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel será solidária. Todavia, a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não impedirá a fluência do prazo prescricional em relação ao outro.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que um cidadão tenha imóvel de sua propriedade valorizado em razão de obra pública realizada pela prefeitura do município de Vitória – ES e que, em virtude desse acréscimo patrimonial, seja editada lei municipal instituindo contribuição de melhoria, cujos contribuintes sejam os proprietários das áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela referida obra. Nessa situação, se o referido cidadão alienar o aludido imóvel, os créditos tributários advindos da instituição da contribuição de melhoria se sub-rogarão na pessoa dos respectivos adquirentes.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.

Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal da responsabilidade tributária dos sucessores da empresa citada, julgue os itens a seguir.

Após o referido leilão judicial, com a arrematação do estabelecimento empresarial, considere-se que houve a extinção da Transxy. Nessa situação, se a exploração da atividade de transporte interestadual de cargas continuar sendo exercida por qualquer sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, este será responsável pelos tributos devidos pela Transxy até a data de sua extinção.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.

Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal da responsabilidade tributária dos sucessores da empresa citada, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento empresarial for arrematado judicialmente pela pessoa jurídica W Ltda., esta não responderá pelos tributos devidos pela Transxy se a ação proposta contra X Ltda. for de falência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que Henrique, tendo sido nomeado inventariante, alienou bens pertencentes ao espólio, o que impossibilitou a integral satisfação de créditos tributários da fazenda pública. Nesta situação, Henrique será solidariamente responsável pelo pagamento dos tributos devidos e não solvidos pelo espólio.

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
• B. Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
• C. A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
• D. Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
• E. Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

• A. tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
• B. os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
• C. o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
• D. os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
• E. a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.