Questões sobre Responsabilidade tributária

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

• A. não responde pelos tributos
• B. responde pelos tributos
• C. responde pelos tributos, desde que tenha adquirido por título oneroso
• D. não responde pelos tributos, desde que tenha adquirido a título gratuito
• E. responde pelos tributos se não continuar a respectiva exploração

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

A pessoa jurídica Alfa encerrou suas atividades e alienou seu estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, a qual continuou a exploração da respectiva atividade empresarial, sob outra razão social. Nesse caso, a Beta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento empresarial devidos até a data da alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

• A.

  o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

• B.

  o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.

• C.

  a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.

• D.

  os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.

• E.

  os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Relativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo.

1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário.

2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários.

3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários.

4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  4, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Identifique abaixo em qual das situações relacionadas, NÃO fica atribuída a responsabilidade tributária na qualidade de substituto pela retenção e recolhimento do ISS devido por prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município.

• A.

  Às incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  Às permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

• C.

  Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

• D.

  Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

• E.

  Às sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados

Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão, são pessoalmente responsáveis:

• a.

  o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

• b.

  o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

• d.

  o adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.

• e.

  os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por todos os tributos devidos pela empresa, resultantes de atos praticados no regular exercício de suas atividades.

Em um processo de execução fiscal por tributos nãopagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,

• A. a responsabilidade pelo tributo não-pago é de todos os sócios pela totalidade da dívida.
• B. não há qualquer responsabilidade de nenhum dos sócios em face da dissolução da sociedade.
• C. somente o sócio-gerente é responsável, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa.
• D. todos os sócios respondem solidariamente, mas até o valor da parte de cada um no capital da empresa.
• E. o sócio-gerente é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes do excesso de poderes ou infração de lei.

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o

• A. alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.
• B. contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.
• C. alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.
• D. fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.
• E. alienante comunique a alienação ao fisco dentro do prazo de 10 dias.