Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Em tema de natureza e características do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - é correta a assertiva de que

• A.

  o ICMS deve ser, obrigatoriamente, seletivo em função da essencialidade do produto e nãocumulativo

• B.

  o ICMS pode ser, opcionalmente, nãocumulativo, e seletivo em função da essencialidade do produto

• C.

  o ICMS tem que ser não-cumulativo, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• D.

  o ICMS tem que ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e poderá ser não-cumulativo.

• E.

  a isenção do ICMS não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Tem competência para conceder isenções de impostos:

• A.

  a União, em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.

• B.

  a União, somente em relação aos impostos federais.

• C.

  os Estados, em relação aos impostos estaduais e municipais

• D.

  os Estados, em relação aos impostos estaduais e do Distrito Federal.

• E.

  a União, em relação aos impostos federais, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir:

• A. imposto extraordinário
• B. imposto seletivo
• C. taxa especial
• D. empréstimo compulsório
• E. imposto emergencial progressivo

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, inclui-se na competência impositiva

• A. dos Estados e do Distrito Federal
• B. da União
• C. da União, dos Estados e do Distrito Federal
• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• E. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios:

• A.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

• B.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.

• C.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.

• D.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR.

• E.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITDB.

Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.

• A.

  O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.

• B.

  A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.

• C.

  Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.

• D.

  Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.

• E.

  A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:

• A.

  lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

• B.

  lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

• C.

  lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

• D.

  lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

• E.

  lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional

Assinale a resposta correta.

• A.

  Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.

• C.

  As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.

• D.

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

• E.

  A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.

Nas questões 25 e 26 marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

( ) Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.

( ) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, F, V

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante

• A. lei complementar federal
• B. lei ordinária de cada ente tributante
• C. lei complementar de cada ente tributante
• D. lei ordinária federal
• E.

  lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal