Questões sobre Sujeito passivo

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
• B. A solidariedade comporta o benefício de ordem.
• C. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
• D. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
• B. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• C. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• D. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

Sobre as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• B. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• C. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• D. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• E. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Acerca das disposições gerais sobre Sujeito Passivo, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte e o responsável.
• B. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• C. O contribuinte não tem relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• D. Nenhuma das alternativas.

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

• A. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
• B. é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
• C. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
• D. trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
• E. pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

• A. a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.
• B. a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.
• C. a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
• D. nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.