Questões sobre Sujeito passivo

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.

• B.

  uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.

• C.

  a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.

• D.

  é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.

• E.

  a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio tributário — em se tratando de pessoa natural cuja residência habitual seja desconhecida —, o CTN determina que seja considerado o centro habitual de sua atividade.

• C. Certo
• E. Errado

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos

• A.

  constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

• B.

  constitui delegação da capacidade tributária passiva.

• C.

  constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

• D.

  não pode ser revogado unilateralmente.

• E.

  pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os próximos itens. A instituição pública que, destinada ao incentivo do desenvolvimento científico, oferecer bolsa para a realização de pesquisa acadêmica estará obrigada a efetuar a retenção do imposto na fonte devido pelos valores pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.

• C. Certo
• E. Errado

São Sujeitos passivos diretos:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• C.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• D.

  União, Estados, Municípios e Indivíduos.