Questões de Direito Tributário da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

• A. a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• B. a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• C. a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
• D. o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• E. o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário

• A. a prescrição.
• B. a consignação em pagamento julgada procedente.
• C. a decisão administrativa irreformável.
• D. a compensação.
• E. a moratória.

De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário

• A. o pagamento.
• B. a remissão.
• C. a decadência.
• D. a isenção.
• E. o depósito de seu montante integral.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

• A. Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• B. A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.
• C. A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
• D. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
• E. Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à moratória, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de natureza federal e obrigação de direito privado.

II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza.

• B.

  O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• C.

  O imposto sobre a transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

• D.

  O imposto sobre a transmissão “inter vivos” compete ao Município da situação do bem.

• E.

  Em relação ao imposto sobre serviços cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.

III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.

IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

• B.

  Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

• D.

  Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

• E.

  O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.