Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

 Acerca dos tributos e das contribuições, suas características e reflexos patrimoniais, julgue os itens subsequentes.

A declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) é uma obrigação tributária acessória devida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo lucro real. As empresas optantes pelo lucro presumido são dispensadas de tal obrigação acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
• B. Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
• C. A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
• D. Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
• E. Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

Acerca da apuração do lucro real, julgue os seguintes itens.

A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da apuração do lucro real, julgue os seguintes itens.

O efetivo pagamento ou crédito dos juros não fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das isenções, das imunidades e das não incidências de imposto de renda, julgue os seguintes itens.

Desde que sem fins lucrativos, não estão sujeitas ao imposto de renda as instituições de educação e as de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

O ISS é tributo de competência privativa estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade nãocumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.

• C. Certo
• E. Errado