Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.

• C. Certo
• E. Errado

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

No caso de não-recolhimento pelo empregador, no prazo legal, das importâncias relativas ao FGTS dos seus empregados, incidirá sobre a parcela em atraso atualização pela taxa referencial (TR) e multa, de 5% ou 10%, se a integralização se der, respectivamente, no mês imediatamente após o vencimento ou após esse prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O órgão da administração federal direta que contratar o fornecimento de bens de uma pessoa jurídica sujeita à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP deverá reter, respectivamente, 3% e 0,65% sobre o montante a ser pago, não computados os valores sujeitos ao regime de nãocumulatividade da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O IRPJ retido na fonte sobre pagamento efetuado por órgão ou entidade sob controle da União a empresa contratada para a realização de uma obra será considerado como definitivo, não podendo ser compensado com o devido sobre outras operações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

• A.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

• B.

  prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

• C.

  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.

• D.

  deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

• E.

  promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

• A. da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
• B. da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
• C. do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
• D. da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
• E. da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.